By Brenda Kalil in Gestão Veterinária — 11 de Mar de 2023

Nova lei: Veterinários devem denunciar maus-tratos de animais.

Governo de SP sanciona lei para que veterinários denunciem casos de maus-tratos animais. Veja a seguir quais são as exigências da nova lei e como ficar atento a ela.

Governo de SP sanciona lei para que veterinários denunciem casos de maus-tratos animais. Veja a seguir quais são as exigências da nova lei e como ficar atento a ela.

Com o objetivo de reforçar as legislações que prezam pela vida animal, uma nova lei foi sancionada no Estado de São Paulo.

A Lei 17.640/2023 prevê que os responsáveis por estabelecimentos de atendimento veterinário no Estado de São Paulo agora são obrigados a denunciar casos suspeitos de maus-tratos a animais.

Segundo o governador Tarcísio Freitas:

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“A lei será fundamental para o Estado avançar em políticas de proteção e bem-estar animal. A partir do momento que um profissional constata e atesta violência e maus tratos, a ação policial e judicial ganha força. Combateremos os maus tratos com empenho e prioridade”

Como funcionará a Lei

Os profissionais deverão notificar os indícios de maus-tratos que forem observados à Polícia Civil do Estado, podendo ser por meio da Delegacia Eletrônica de Proteção Animal (Depa).

Para a notificação

Deverá constar da notificação o nome e endereço de quem estiver acompanhando o animal no momento do atendimento, além de um relatório sobre como foi o atendimento prestado, incluindo a espécie, raça, características físicas, descrição de sua situação de saúde e quais foram os procedimentos adotados.

É importante que você esteja a par da nova legislação, pois em caso de descumprimento da mesma, os responsáveis podem responder pela infração.